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Princípios da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133).

Atualizado: Mai 2

Com um perfil mais moderno e técnico, a nova Lei de Licitações e Contratos trouxe inovações jurídicas jurídicas que irão facilitar o seu entendimento ao mesmo tempo que permiti um controle mais rígido de todo o processo o licitatório para prevenir e combater eventual irregularidades.. Esta lei absorveu e revogou as seguintes legislações: antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), Lei do Pregão (Lei 10.520) e apenas revogou Regime Diferenciado de Contratação (Lei 12.462).


No entanto, antes de passarmos à parte mais técnica (e considerada chata por alguns), o mnemônico a seguir irá ajudar na fixação destes poucos 22 princípios:


Jovem, sempre licite com planejamento para o país desenvolver sustentável.

Gostou? Vamos ao que importa agora!


Abaixo vamos falar do Jovem:

  • Julgamento Objetivo: Muito implícito na legislação anterior e mais constante em decisões judiciais, a previsão explícita deste princípio na nova legislação a torna mais técnica, moderna e em consonância com diversas jurisprudências existentes que já consagravam este tipo de julgamento das propostas. Este princípio estabelece que as análises das propostas deveram ser feitas de forma objetiva e de acordo com critérios técnicos.

  • Vinculação ao Edital: Esta é a primeira inovação legislativa! O termo "vinculação ao instrumento convocatório" foi deixado de lado para trazer um conceito mais contemporâneo e objetivo. Este princípio estabelece que a administração pública e os participantes devem seguir todas as diretrizes estabelecidas no Edital do procedimento licitatório durante todo o seu trâmite.

  • Motivação: É uma inovação parcial da nova legislação! De acordo com a antiga legislação, o servidor público responsável era obrigado apenas a suscitar as questões de direito (artigos da legislação). Agora o gestor público deve sempre citar o ocorrido e a legislação que julga aplicável ao caso na tomada de sua decisão.

Vamos ao Sempre:

  • Segregação de funções: A mesma pessoa não poderá mais exercer a duas ou mais funções dentro do procedimento licitatório. Ocorria, com uma grande frequência, a pessoa que fez o Edital ser a mesma pessoa que julgava as propostas. Isso não é mais possível pois cada fase do procedimento licitatório deverá ser conduzido por uma pessoa diferente.

  • Economicidade: A licitação ou seu procedimento deverão ocorrer da melhor forma possível e sem provocar exagerados gastos à administração.

  • Moralidade: O mesmo princípio constitucional. A administração deve conduzir e fazer licitações respeitando a moral e ética, tanto do ponto de vista administrativo quanto do ponto de vista social.

  • Publicidade: As licitações e os procedimentos licitatórios da administração deverão ser públicas e aberta a todos. Ocorre que este princípio não é absoluto e a Lei possui as seguintes exceções:

  • Poderão ser sigilosas as licitações que possam trazer insegurança ao país;

  • Poderá existir sigilo das propostas ou sigilo do orçamento da administração para a licitação, desde que fomente a competitividade e seja fundamentado pela administração.

  • Razoabilidade: O procedimento e as decisões tomada pela administração pública durante o procedimento de licitação deverão ser guiados pela razão e bom senso.

  • Eficácia: A licitação deve cumprir os objetivos estabelecidos pela administração pública.

Agora o LICITE:

  • Legalidade: A licitação, todo seu procedimento e as atitudes do agentes públicos que participam devem ser pautadas no fiel cumprimento da Lei.

  • Impessoalidade: Não podem ser ocasionados danos a pessoas específicas durante o procedimento licitatório, salvo expressamente previsto em Lei.

  • Celeridade: O procedimento deve ser feito da forma mais rápida possível, sempre respeitando os ditames legais.

  • Igualdade: Salvo disposição legal em contrário, todos os participantes do certame irão concorrer da mesma forma.

  • Transparência: A administração deve ser transparente e não dar vantagem pessoal a qualquer participante.

  • Eficiência: O melhor rendimento com o mínimo de gastos devem ser alcançados pela administração pública.

Vamos falar do COM PLANEJAMENTO:

  • Competitividade: Um princípio que reflete uma alteração importante na legislação licitatória pois a regra passa a ser pleno fomento à competição entre os licitantes nas licitações públicas para fornecer o melhor possível pelo mesmo preço. A adoção deste princípio trouxe uma consequência muito visível: revogação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

  • Planejamento: O planejamento, característica necessária em qualquer decisão tomada pela administração, tornou-se um princípio expresso para reforçar a ideia que procedimentos anteriores à licitação devem existir para estudar a melhor forma de fazê-la.

Agora o PAÍS:

  • Probidade Administrativa: Consagrado já em outras legislações e agora presente na Lei de Licitações e Contratos, o princípio visa estabelecer que as atuações realizadas por aqueles agentes públicos dentro do processo licitatório devem ser pautadas na estrita observâncias às Leis. Vale ressaltar que pode surgir circunstâncias em que o particular pode desrespeitar este princípio porém, a última fala é apenas uma hipótese e devido ao jovial tempo de vida da legislação, nós teremos que aguardar para saber se é aplicável ou não ao particular.

  • Interesse público: Outro princípio já bastante consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, ele chega para somar e reforçar a ideia que toda licitação deve ser realizada para satisfazer as necessidades da administração e nunca de terceiros, este sendo funcionário público ou não.

  • Segurança Jurídica: Um dos grande problema em toda a legislação nacional. A LLC tenta diminuir esse problema trazendo um princípio que servirá como limitador das tomadas de decisões surpresas, intepretações dúbias e não unificação das decisões tomadas para um certo caso.

Por último, o desenvolver sustentável:

  • Desenvolvimento nacional sustentável: Repetição da legislação anterior, traduz-se que aquelas empresas/organizações participantes do processo de licitação e que tenham o desenvolvimento sustentável como efetivo compromisso terão vantagens em detrimento de outras empresas que não possuem este tipo de prática.


Este foram os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos! Se gostou, omente e curta esse post! Quero saber sua opinião!

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Créditos pelo mnemônico: Hebert Almeida - Estratégia Concursos.

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